AREsp 1936162 - DECISAO

AREsp 1936162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n.7 do STJ e pelos precedentes citados, não sendo possível o exame da controvérsia na via especial.

Parties
Agravante: ADRIANO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.35 da Lei 11.343/2006 pela ausência de prova da estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico
  2. 2 Afastamento ou aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n.7 do STJ e pelos precedentes citados, não sendo possível o exame da controvérsia na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.