RHC 153695 - DECISAO

RHC 153695 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há lastro probatório concreto (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — 338,7 g de maconha e 89,6 g de crack — e apreensão de objetos indicativos de tráfico) que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: JENNIFER KAUANY RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JENNIFER KAUANY RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há lastro probatório concreto (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — 338,7 g de maconha e 89,6 g de crack — e apreensão de objetos indicativos de tráfico) que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.