HC 692016 - DECISAO

HC 692016 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão do art. 212 do CPP (nulidade relativa exigindo prova de dano conforme art. 563 do CPP); as provas obtidas na diligência e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas diante das fundadas razões surgidas no curso da operação policial; e a defesa foi regularmente intimada do julgamento da apelação por publicação no DJe, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente / Condenada: Fabiane Cristina de Souza; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Intimação Para Julgamento Virtual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munições Nulidade Processual Prisão Em Flagrante Intimação Para Julgamento Virtual

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Parties

Fabiane Cristina de Souza

Paciente / Condenada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por inobservância do art. 212 do CPP
  2. 2 nulidade das provas obtidas na diligência que culminou na prisão em flagrante
  3. 3 nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação da defesa para oposição e sustentação oral

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão do art. 212 do CPP (nulidade relativa exigindo prova de dano conforme art. 563 do CPP); as provas obtidas na diligência e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas diante das fundadas razões surgidas no curso da operação policial; e a defesa foi regularmente intimada do julgamento da apelação por publicação no DJe, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.