HC 691756 - DECISAO

HC 691756 - DECISAO

Aumentos aplicados à pena-base com fundamento na vetorial relativa à quantidade e natureza da droga foram excluídos porque o montante apreendido (aproximadamente 32 g de cocaína, 3 g de crack e 12 g de maconha) não revela maior censurabilidade além do necessário à tipificação; igualmente, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por não haver demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública. Em consequência, a dosimetria foi redimensionada e a pena definitiva consolidada em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 692 dias-multa.

Parties
Paciente: WAGNER JOSE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1518740-29.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida em sede liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

WAGNER JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1518740-29.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga na pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal) por ausência de demonstração de aproveitamento da pandemia
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria e consolidação da pena

Ratio Decidendi

Aumentos aplicados à pena-base com fundamento na vetorial relativa à quantidade e natureza da droga foram excluídos porque o montante apreendido (aproximadamente 32 g de cocaína, 3 g de crack e 12 g de maconha) não revela maior censurabilidade além do necessário à tipificação; igualmente, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por não haver demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública. Em consequência, a dosimetria foi redimensionada e a pena definitiva consolidada em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 692 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em sede liminar

Orders

  • Excluir da pena-base o aumento relativo à vetorial prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Decotar a agravante prevista no art. 61, inciso II, j, do Código Penal