RHC 127451 - DECISAO

RHC 127451 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, à gravidade concreta do delito e ao regime da pena aplicada, permanecendo inalterados os motivos que justificaram a segregação; além disso, o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias, previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, foi superado pela prolação da sentença condenatória e ingresso na fase recursal, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e não se deve permitir recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente / Paciente / Sentenciado: Douglas Luiz Baraldi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem Que Negou O Direito De Recorrer Em Liberdade: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Marechal Cândido Rondon/PR; Parte Interventora / Opinante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (manifestante): Alexandre Camanho de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Seção/turma Do STJ
Outcome
recurso em habeas corpus improvido / denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revisão Nonagesimal Da Prisão (parágrafo Único Do Art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Revisão Nonagesimal Da Prisão (parágrafo Único Do Art. 316 Do Cpp)

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Parties

Douglas Luiz Baraldi

Recorrente / Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Marechal Cândido Rondon/PR

Juízo De Origem Que Negou O Direito De Recorrer Em Liberdade

Ministério Público Federal

Parte Interventora / Opinante

Alexandre Camanho de Assis

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Seção/turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e vedação de recorrer em liberdade
  2. 2 obrigação de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 eficácia da sentença condenatória para afastar o dever de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, à gravidade concreta do delito e ao regime da pena aplicada, permanecendo inalterados os motivos que justificaram a segregação; além disso, o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias, previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, foi superado pela prolação da sentença condenatória e ingresso na fase recursal, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e não se deve permitir recorrer em liberdade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido / denegada a ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.