HC 692632 - DECISAO

HC 692632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar o conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o qual fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova de dedicação habitual ao tráfico (variedade e quantidade de drogas, fracionamento para venda, balanças e dinheiro), e porque a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso) não é adequada para tal revolvimento de provas.

Parties
Paciente: BRENDO FELIPE SIQUEIRA BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRENDO FELIPE SIQUEIRA BRUM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar o conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o qual fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova de dedicação habitual ao tráfico (variedade e quantidade de drogas, fracionamento para venda, balanças e dinheiro), e porque a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso) não é adequada para tal revolvimento de provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.