EREsp 1948273 - DECISAO

EREsp 1948273 - DECISAO

Havendo denúncia detalhada e confirmação imediata pelos policiais (indivíduo armado na porta do imóvel e verificação no interior de pessoas preparando e embalando crack e cocaína), existiam fundadas razões para caracterizar situação de flagrante em crime permanente e autorizar o ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; as demais alegações recursais relativas à dosimetria e regime não foram devidamente fundamentadas quanto à violação de dispositivo federal, o que impede seu conhecimento; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de situação de flagrante em crime permanente
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia detalhada e confirmação imediata pelos policiais (indivíduo armado na porta do imóvel e verificação no interior de pessoas preparando e embalando crack e cocaína), existiam fundadas razões para caracterizar situação de flagrante em crime permanente e autorizar o ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; as demais alegações recursais relativas à dosimetria e regime não foram devidamente fundamentadas quanto à violação de dispositivo federal, o que impede seu conhecimento; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial