HC 692307 - DECISAO

HC 692307 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão da impetrante esbarra em jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar processos em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, a análise da dedicação do paciente a atividades criminosas exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (proibido em habeas corpus de cognição sumária). Por tais razões não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DO AMARAL SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE DO AMARAL SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos em andamento, ainda sem trânsito em julgado, para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de revisão sumária de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão da impetrante esbarra em jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar processos em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, a análise da dedicação do paciente a atividades criminosas exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (proibido em habeas corpus de cognição sumária). Por tais razões não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.