HC 692091 - DECISAO

HC 692091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: havia fundadas razões para o ingresso policial no apartamento (denúncias anônimas reiteradas, diligências e campana, paciente em atitude suspeita, posse da chave e consequente localização de drogas e material) e, assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Justa Causa, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Justa Causa Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: havia fundadas razões para o ingresso policial no apartamento (denúncias anônimas reiteradas, diligências e campana, paciente em atitude suspeita, posse da chave e consequente localização de drogas e material) e, assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.