HC 691960 - DECISAO

HC 691960 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou constrangimento ilegal na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06 por ausência de prova específica da estabilidade e permanência do vínculo associativo; constatou também que a utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria tinha sido feita de modo a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado, configurando risco de bis in idem, razão pela qual afastou a condenação por associação e reconheceu o tráfico privilegiado, reduzindo a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO NEVES PACHECO; Paciente: CARLOS ANDRE DE CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a condenação por associação ao tráfico e redimensionar a pena pelo delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

FABIO NEVES PACHECO

Paciente

CARLOS ANDRE DE CASTRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/06)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem (art.42 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou constrangimento ilegal na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06 por ausência de prova específica da estabilidade e permanência do vínculo associativo; constatou também que a utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria tinha sido feita de modo a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado, configurando risco de bis in idem, razão pela qual afastou a condenação por associação e reconheceu o tráfico privilegiado, reduzindo a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a condenação por associação ao tráfico e redimensionar a pena pelo delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Afastar a condenação pelo delito de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)