AREsp 1920350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: CAIQUE CESAR CARLIN; Agravante: RAQUEL DURAES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica

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Parties

CAIQUE CESAR CARLIN

Agravante

RAQUEL DURAES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.