HC 692044 - DECISAO

HC 692044 - DECISAO

Por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não se conhece em regra; examinada a alegação, o acórdão de origem aplicou a Súmula 630/STJ ao concluir não haver confissão de traficância (apenas admissão de posse para uso), razão pela qual a atenuante não foi reconhecida; não se configurou constrangimento ilegal quanto à dosimetria e ao regime inicial, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ÊNIO LUIZ ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida na forma (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e sem concessão da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ÊNIO LUIZ ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Compatibilidade/compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não se conhece em regra; examinada a alegação, o acórdão de origem aplicou a Súmula 630/STJ ao concluir não haver confissão de traficância (apenas admissão de posse para uso), razão pela qual a atenuante não foi reconhecida; não se configurou constrangimento ilegal quanto à dosimetria e ao regime inicial, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida na forma (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e sem concessão da ordem

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Publique-se.