HC 692512 - DECISAO

HC 692512 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria ou na negativa do redutor do art. 33, § 4º: a exasperação da pena-base está justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela confissão e circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido e não se reconheceu o privilégio nem a substituição da pena.

Parties
Paciente: FABIANO VENEGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FABIANO VENEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria ou na negativa do redutor do art. 33, § 4º: a exasperação da pena-base está justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela confissão e circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido e não se reconheceu o privilégio nem a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se