AREsp 1936305 - DECISAO

AREsp 1936305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de haver impropriedade em examinar matéria constitucional sem ser por recurso extraordinário e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente/agravante: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 pedido de liberdade até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de haver impropriedade em examinar matéria constitucional sem ser por recurso extraordinário e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.