HC 692262 - DECISAO

HC 692262 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 competência do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.