AREsp 1936374 - DECISAO

AREsp 1936374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento; mantiveram-se as decisões de origem que afastaram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 21 quilos) e das circunstâncias da apreensão, matéria que dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida por fundamentação concreta vinculada à quantidade e gravidade do delito.

Parties
Agravante: AMANDA FONTANA PASSOS; Agravante: THAIS STEPHANY SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

AMANDA FONTANA PASSOS

Agravante

THAIS STEPHANY SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo probatório (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento; mantiveram-se as decisões de origem que afastaram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 21 quilos) e das circunstâncias da apreensão, matéria que dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida por fundamentação concreta vinculada à quantidade e gravidade do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial