HC 681524 - DECISAO

HC 681524 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem em habeas corpus porque, embora a pena-base tenha sido mantida em razão da quantidade e natureza das drogas, as instâncias de origem não demonstraram outros elementos além da quantidade que comprovassem a dedicação da paciente VITORIA à atividade criminosa; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva de VITORIA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto. A pretensão relativa à confissão de ANDERSON foi mantida inviável, por exigir reanálise probatória e por as instâncias terem concluído pela ausência de confissão suficiente para...

Parties
Paciente: VITORIA CRISTINA CONCEICAO ALVES; Paciente: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS AMBROSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

VITORIA CRISTINA CONCEICAO ALVES

Paciente

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base por desproporcionalidade
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de VITORIA
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para ANDERSON

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem em habeas corpus porque, embora a pena-base tenha sido mantida em razão da quantidade e natureza das drogas, as instâncias de origem não demonstraram outros elementos além da quantidade que comprovassem a dedicação da paciente VITORIA à atividade criminosa; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva de VITORIA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto. A pretensão relativa à confissão de ANDERSON foi mantida inviável, por exigir reanálise probatória e por as instâncias terem concluído pela ausência de confissão suficiente para...

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de VITORIA na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva de VITORIA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.