HC 666241 - DECISAO

HC 666241 - DECISAO

Mantida a fundamentação quanto à fixação da pena-base pelo Tribunal a quo (valoração da elevada quantidade de droga e aplicação do patamar imaginário adotado pela instância), não se constatou teratologia no cálculo; todavia, reconheceu-se ilegalidade quanto à completa inaplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se tal minorante na fração de 1/6 e, após readequação da dosimetria (manutenção da pena-base em 6 anos/600 dias-multa, redução pela atenuante da confissão a 5 anos/500 dias-multa, aplicação da causa de aumento do art. 40, V e VI para 6 anos/600 dias-multa e, finalmente, aplicação do §4º do art.33 na fração de 1/6), a reprimenda...

Parties
Paciente/impetrante: JHOWLLYANO JHULIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/decisão Final No STJ
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Regime Prisional

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Parties

JHOWLLYANO JHULIO GOMES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base e critério para fração imaginária (1/10 vs 1/6)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação quanto à fixação da pena-base pelo Tribunal a quo (valoração da elevada quantidade de droga e aplicação do patamar imaginário adotado pela instância), não se constatou teratologia no cálculo; todavia, reconheceu-se ilegalidade quanto à completa inaplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se tal minorante na fração de 1/6 e, após readequação da dosimetria (manutenção da pena-base em 6 anos/600 dias-multa, redução pela atenuante da confissão a 5 anos/500 dias-multa, aplicação da causa de aumento do art. 40, V e VI para 6 anos/600 dias-multa e, finalmente, aplicação do §4º do art.33 na fração de 1/6), a reprimenda...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente a fim de reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantém-se o regime prisional fechado.