HC 687768 - DECISAO

HC 687768 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem afastaram a incidência da minorante com base, isoladamente, na quantidade de drogas apreendidas, procedendo em descompasso com a jurisprudência do STJ que veda o uso da mesma circunstância para fins de bis in idem; assim, reconheceu-se a hipótese de tráfico privilegiado e aplicou-se a redução de 1/6 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com nova dosimetria.

Parties
Paciente: ALDO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0016584-30.2019.8.26.0309); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALDO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0016584-30.2019.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga apreendida pode, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem afastaram a incidência da minorante com base, isoladamente, na quantidade de drogas apreendidas, procedendo em descompasso com a jurisprudência do STJ que veda o uso da mesma circunstância para fins de bis in idem; assim, reconheceu-se a hipótese de tráfico privilegiado e aplicou-se a redução de 1/6 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 1/6
  • Reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, nos autos do Processo n. 0016584-30.2019.8.26.0309