REsp 1954327 - DECISAO

REsp 1954327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, os quais assentaram-se em dispositivos constitucionais e legais (ex.: art. 144, §8º, CF; art. 5º, XI, CF; art. 301 CPP; Lei 13.022/2014) e em jurisprudência, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIANO MORAES DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 283/stf
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Parties

LUCIANO MORAES DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 157, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da busca e apreensão/prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 licitude das provas produzidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, os quais assentaram-se em dispositivos constitucionais e legais (ex.: art. 144, §8º, CF; art. 5º, XI, CF; art. 301 CPP; Lei 13.022/2014) e em jurisprudência, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.