HC 691052 - DECISAO

HC 691052 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem deslocou discricionariamente o elemento 'natureza e quantidade da droga' para a terceira fase da dosimetria após tê-lo negligenciado na fixação da pena-base, configurando bis in idem; verificado que não há demonstração concreta de dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e determinando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JEAN LUIZ CAETANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500389-12.2019.8.26.0626)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte (liminar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

JEAN LUIZ CAETANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500389-12.2019.8.26.0626)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria quando não consideradas na primeira fase
  3. 3 Exigência de provas concretas para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem deslocou discricionariamente o elemento 'natureza e quantidade da droga' para a terceira fase da dosimetria após tê-lo negligenciado na fixação da pena-base, configurando bis in idem; verificado que não há demonstração concreta de dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e determinando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte (liminar)

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão