RHC 149618 - DECISAO

RHC 149618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ e do STF (HC 143.641/SP) e há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: apreensão de grande quantidade e variedade de drogas na residência, uso do domicílio para a atividade ilícita, antecedentes e autos anteriores pelo mesmo delito, reiteração delitiva enquanto em liberdade provisória, evasão da delegacia e rompimento de tornozeleira eletrônica, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima e demonstram a inadequação da prisão domiciliar e a insuficiência das medidas previstas no art.319 do CPP para...

Parties
Paciente/recorrente: MAGALLE DIAS PORTILHO; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de MatoGrosso; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp +2 more

Case Brief

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Parties

MAGALLE DIAS PORTILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de MatoGrosso

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência das exceções previstas no HC coletivo nº 143.641/SP e na Lei n.13.769/2018
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ e do STF (HC 143.641/SP) e há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: apreensão de grande quantidade e variedade de drogas na residência, uso do domicílio para a atividade ilícita, antecedentes e autos anteriores pelo mesmo delito, reiteração delitiva enquanto em liberdade provisória, evasão da delegacia e rompimento de tornozeleira eletrônica, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima e demonstram a inadequação da prisão domiciliar e a insuficiência das medidas previstas no art.319 do CPP para...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.