HC 691874 - DECISAO

HC 691874 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a alegação principal (ilegalidade do ingresso no domicílio e da busca) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundou a prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GLEISON PINTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

GLEISON PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem consentimento do morador
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva e fundamentos do art. 312 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a alegação principal (ilegalidade do ingresso no domicílio e da busca) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundou a prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 24, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.