HC 692417 - DECISAO

HC 692417 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização em substituição a recurso próprio: a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga está amparada no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e a utilização de condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes e agravar por reincidência não configura bis in idem, razão pela qual a decisão atacada não revela teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JAILSON FIUZA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JAILSON FIUZA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 uso de condenações anteriores para configurar maus antecedentes e reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 competência do habeas corpus como meio substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização em substituição a recurso próprio: a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga está amparada no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e a utilização de condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes e agravar por reincidência não configura bis in idem, razão pela qual a decisão atacada não revela teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se.