HC 692182 - DECISAO

HC 692182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória que exige dilação probatória; o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente (autos de prisão em flagrante, apreensão, laudo químico, depoimentos e confissão) para a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; o tráfico privilegiado foi afastado por manifesta reincidência do réu; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Provas Testemunhais, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Provas Testemunhais Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO HENRIQUE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória que exige dilação probatória; o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente (autos de prisão em flagrante, apreensão, laudo químico, depoimentos e confissão) para a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; o tráfico privilegiado foi afastado por manifesta reincidência do réu; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.