HC 664047 - DECISAO

HC 664047 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque a instância de origem examinou detidamente a prova (quantidade e natureza das drogas apreendidas, petrechos, confissão de corréu e depoimentos policiais) e concluiu pela existência de associação para o tráfico; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus, não se configurando constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: BIANCA DE ALMEIDA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

BIANCA DE ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da prova policial e da confissão

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque a instância de origem examinou detidamente a prova (quantidade e natureza das drogas apreendidas, petrechos, confissão de corréu e depoimentos policiais) e concluiu pela existência de associação para o tráfico; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus, não se configurando constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se