HC 687735 - DECISAO

HC 687735 - DECISAO

Considerando que a venda a adolescente, isoladamente, não evidencia dedicação habitual a atividades criminosas e que a quantidade apreendida (12,96 g de maconha), embora não insignificante, não foi suficiente para concluir pela dedicação ao tráfico em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos de traficância, entendeu-se que faltaram fundamentos suficientes para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo‑se à nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa por...

Parties
Paciente: JOÃO PAULO AROSIO NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOÃO PAULO AROSIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação do quantum da redução da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a venda a adolescente, isoladamente, não evidencia dedicação habitual a atividades criminosas e que a quantidade apreendida (12,96 g de maconha), embora não insignificante, não foi suficiente para concluir pela dedicação ao tráfico em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos de traficância, entendeu-se que faltaram fundamentos suficientes para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo‑se à nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa por...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá‑la no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias‑multa