HC 686946 - DECISAO

HC 686946 - DECISAO

O Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que processos em curso não autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu a inidoneidade do fundamento apontado pelas instâncias ordinárias, aplicou a redução de 1/2 da pena e determinou a nova dosimetria, fixando a reprimenda em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA BARBOSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DANIEL DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Determinação da fração de redução da pena conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que processos em curso não autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu a inidoneidade do fundamento apontado pelas instâncias ordinárias, aplicou a redução de 1/2 da pena e determinou a nova dosimetria, fixando a reprimenda em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2.
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.