HC 690082 - DECISAO

HC 690082 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, que se apoiou em motivação genérica sobre a gravidade do delito e na quantidade reduzida de drogas, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE CARNEIRO; Corréu: ALESSANDRO BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCOS HENRIQUE CARNEIRO

Paciente

ALESSANDRO BUENO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 uso da garantia da ordem pública como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, que se apoiou em motivação genérica sobre a gravidade do delito e na quantidade reduzida de drogas, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que...