RHC 153496 - DECISAO

RHC 153496 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para a decretação da busca e apreensão: denúncia anônima foi corroborada por investigações preliminares e pela visualização do paciente em atitude suspeita, além de haver mandado judicial expedido; sendo o delito de natureza permanente, eventual dúvida quanto à necessidade do mandado não autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus; portanto não se configurou constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Crime De Natureza Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Denúncia Anônima Prisão Preventiva Crime De Natureza Permanente

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para representação e expedição de mandado de busca domiciliar
  2. 2 Validade de prova obtida a partir de denúncia anônima corroborada por diligências
  3. 3 Aplicabilidade do instituto de crime permanente à detenção e medidas de busca

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para a decretação da busca e apreensão: denúncia anônima foi corroborada por investigações preliminares e pela visualização do paciente em atitude suspeita, além de haver mandado judicial expedido; sendo o delito de natureza permanente, eventual dúvida quanto à necessidade do mandado não autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus; portanto não se configurou constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso
  • Publique-se