HC 692487 - DECISAO

HC 692487 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria porquanto a quantidade e o contexto da apreensão não demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e determinando o cumprimento em regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem revolvimento fático-probatório, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500094-80.2021.8.26.0536
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Regime Inicial Substituição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

THIAGO DOS SANTOS LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500094-80.2021.8.26.0536

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria porquanto a quantidade e o contexto da apreensão não demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e determinando o cumprimento em regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem revolvimento fático-probatório, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão