REsp 1912753 - DECISAO

REsp 1912753 - DECISAO

Parcial provimento ao agravo regimental porque, apesar de manter-se a validade da condenação diante da suficiência do conjunto probatório (reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ), é necessário reconhecer e aplicar no caso o redutor do tráfico privilegiado reconhecido nos autos do HC n. 545384 SP, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e determinando o pagamento de 166 dias-multa à razão unitária.

Parties
Agravante: MARCIO BUSSAB AZZUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental para readequar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, à razão unitária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO BUSSAB AZZUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto fático-probatório para manutenção da condenação
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua influência na tipificação/pena
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao agravo regimental porque, apesar de manter-se a validade da condenação diante da suficiência do conjunto probatório (reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ), é necessário reconhecer e aplicar no caso o redutor do tráfico privilegiado reconhecido nos autos do HC n. 545384 SP, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e determinando o pagamento de 166 dias-multa à razão unitária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental para readequar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, à razão unitária.

Orders

  • Readequar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial em aberto.