HC 604244 - DECISAO

HC 604244 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (97,3 g de cocaína e 121,8 g de maconha) não eram suficientemente expressivas para, isoladamente, justificar a exasperação da pena-base nem demonstraram, por si só, dedicação do paciente à atividade criminosa, afastou-se a majoração da pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (dois terços), o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILLIAN BENEDITO DOS ANJOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN BENEDITO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base pela quantidade/natureza/diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 regime prisional inicial aplicável

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (97,3 g de cocaína e 121,8 g de maconha) não eram suficientemente expressivas para, isoladamente, justificar a exasperação da pena-base nem demonstraram, por si só, dedicação do paciente à atividade criminosa, afastou-se a majoração da pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (dois terços), o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar a pena pecuniária em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa