HC 684812 - DECISAO

HC 684812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. Subsidiariamente, as instâncias valorizaram a quantidade de droga apreendida (962,1 g de maconha) e as circunstâncias judiciais, concluindo que o regime inicial fechado é adequado e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500098-82.2020.8.26.0559; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Quantidade De Entorpecente

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500098-82.2020.8.26.0559

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento para aplicação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. Subsidiariamente, as instâncias valorizaram a quantidade de droga apreendida (962,1 g de maconha) e as circunstâncias judiciais, concluindo que o regime inicial fechado é adequado e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.