HC 630415 - DECISAO

HC 630415 - DECISAO

Ausentes circunstâncias idôneas para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (não havendo prova válida de dedicação habitual ao tráfico), e considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, deve-se aplicar a causa de diminuição, fixar a pena no mínimo legal, alterar o regime prisional e possibilitar a substituição por pena restritiva de direitos; tendo sido fixada pena entre 1 e 2 anos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts.109 V c/c 115 do CP, razão pela qual se reduz a pena e se decreta a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena e decretar a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena Prescrição +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização de inquéritos e atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Ausentes circunstâncias idôneas para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (não havendo prova válida de dedicação habitual ao tráfico), e considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, deve-se aplicar a causa de diminuição, fixar a pena no mínimo legal, alterar o regime prisional e possibilitar a substituição por pena restritiva de direitos; tendo sido fixada pena entre 1 e 2 anos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts.109 V c/c 115 do CP, razão pela qual se reduz a pena e se decreta a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena e decretar a extinção da punibilidade.

Orders

  • Fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa