HC 661762 - DECISAO

HC 661762 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias analisaram e fundaram-se no conjunto fático-probatório para condenar pelos crimes de tráfico (art. 33) e associação ao tráfico (art. 35), a majorante do art. 40, III é aplicável em razão da ocorrência nas imediações de creche conforme prova pericial, a minorante do §4º do art. 33 é inaplicável diante da condenação pelo art. 35, o regime inicial fechado se impõe por pena superior a 8 anos e a substituição por restritivas é vedada por sentença superior a 4 anos; além disso, não se admite revolver provas na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Paciente: KAIQUE PASSOS SANTOS DOMINGOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Majorante (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006), Minorante (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Majorante (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006) Minorante (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

KAIQUE PASSOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 por proximidade de creche
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias analisaram e fundaram-se no conjunto fático-probatório para condenar pelos crimes de tráfico (art. 33) e associação ao tráfico (art. 35), a majorante do art. 40, III é aplicável em razão da ocorrência nas imediações de creche conforme prova pericial, a minorante do §4º do art. 33 é inaplicável diante da condenação pelo art. 35, o regime inicial fechado se impõe por pena superior a 8 anos e a substituição por restritivas é vedada por sentença superior a 4 anos; além disso, não se admite revolver provas na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.