RHC 151912 - DECISAO

RHC 151912 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva baseada em elementos concretos: materialidade comprovada por laudo preliminar, indícios suficientes de autoria (flagrante e apurações), quantidade expressiva de droga (cerca de 98 kg) e reiteração delitiva do paciente, caracterizando periculum libertatis; flagrante esperado não exige autorização judicial do art.53 da Lei 11.343/2006; a Recomendação 62 do CNJ não foi demonstrada aplicável ao caso; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública; assim, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Parties
Paciente: WILLIAN TIAGO DOS SANTOS; Corréu: RAFAEL DE FARIAS CRIPPA; Flagrada: KAMILA GAIER; Flagrada: CRISTIANE CAROLINE SAIKOSKI SEMENSATO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Esperado, Quebra De Sigilo Telefônico, Recomendação CNJ Nº 62
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Esperado Quebra De Sigilo Telefônico Recomendação CNJ Nº 62

Case Brief

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Parties

WILLIAN TIAGO DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL DE FARIAS CRIPPA

Corréu

KAMILA GAIER

Flagrada

CRISTIANE CAROLINE SAIKOSKI SEMENSATO

Flagrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão
  3. 3 suficiência do laudo preliminar para constatação da materialidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva baseada em elementos concretos: materialidade comprovada por laudo preliminar, indícios suficientes de autoria (flagrante e apurações), quantidade expressiva de droga (cerca de 98 kg) e reiteração delitiva do paciente, caracterizando periculum libertatis; flagrante esperado não exige autorização judicial do art.53 da Lei 11.343/2006; a Recomendação 62 do CNJ não foi demonstrada aplicável ao caso; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública; assim, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus