REsp 1953859 - DECISAO

REsp 1953859 - DECISAO

Verificou-se que o regime inicial já foi alterado para o aberto pelo Tribunal de origem, que a pena aplicada foi de 1 ano e 8 meses de reclusão e que houve valoração favorável das circunstâncias judiciais, além do reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (primariedade e circunstâncias favoráveis), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para determinar essa substituição, cabendo ao Juízo de Execução definir as medidas restritivas específicas.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Art. 44 Do Código Penal

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime inicial já foi alterado para o aberto pelo Tribunal de origem, que a pena aplicada foi de 1 ano e 8 meses de reclusão e que houve valoração favorável das circunstâncias judiciais, além do reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (primariedade e circunstâncias favoráveis), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para determinar essa substituição, cabendo ao Juízo de Execução definir as medidas restritivas específicas.

Court Disposition

Recurso especial provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.
  • Publique-se.