AREsp 1796532 - DECISAO

AREsp 1796532 - DECISAO

Parties
Agravante/terceira Interessada: LORENA; Réu: WILLIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bem, Confisco, Prequestionamento, Súmulas/stj, Tema 647/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bem Confisco Prequestionamento Súmulas/stj Tema 647/stf

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Parties

LORENA

Agravante/terceira Interessada

WILLIAM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.60, § 2º da Lei n. 11.343/06 e aplicação da Lei n. 13.840/19
  2. 2 contrariedade ao art.91, II, 'a' do Código Penal
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)