HC 599038 - DECISAO

HC 599038 - DECISAO

Como o preceito secundário do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) comina cumulativamente reclusão e multa, aplica‑se a Súmula 171/STJ, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa, impondo, assim, a manutenção da substituição somente por duas penas restritivas de direitos; não há direito subjetivo do réu em optar pela alternativa que inclua multa.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS DE LARA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44, § 2.º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Súmula 171/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 44, § 2.º, Do Código Penal

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Parties

GABRIEL MATEUS DE LARA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal comina pena pecuniária cumulada
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo do réu em optar entre as alternativas de substituição previstas no art. 44, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Como o preceito secundário do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) comina cumulativamente reclusão e multa, aplica‑se a Súmula 171/STJ, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa, impondo, assim, a manutenção da substituição somente por duas penas restritivas de direitos; não há direito subjetivo do réu em optar pela alternativa que inclua multa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.