RHC 153626 - DECISAO

RHC 153626 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de risco à ordem pública: apreensão de aproximadamente 300g de maconha, balança de precisão e numerário, reiteração delitiva e indícios de pertencimento a organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a ausência de audiência de custódia isolada não gera nulidade quando garantias observadas, e o STJ não aprecia matéria relativa à pandemia que não foi enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento da liminar; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia Da Covid 19

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de risco à ordem pública: apreensão de aproximadamente 300g de maconha, balança de precisão e numerário, reiteração delitiva e indícios de pertencimento a organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a ausência de audiência de custódia isolada não gera nulidade quando garantias observadas, e o STJ não aprecia matéria relativa à pandemia que não foi enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Indeferimento da liminar; ordem denegada

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ, sobre a situação prisional do recorrente e o andamento processual da ação penal, bem como envio da chave de acesso aos autos.
  • Após, vista ao Ministério Público Federal.