HC 683162 - DECISAO

HC 683162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia sobre a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, depende de reexame do conjunto fático-probatório (conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas), o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se admite essa via quando não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia sobre a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, depende de reexame do conjunto fático-probatório (conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas), o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se admite essa via quando não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.