HC 680983 - DECISAO

HC 680983 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, confronta a jurisprudência consolidada do STJ: a condenação concomitante por associação para o tráfico demonstra animus associativo e dedicação à atividade criminosa, tornando incompatível a redução; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado da prova; e o art. 580 do CPP não cabe por ausência de identidade fático-processual entre paciente e corréus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Regimento Interno (art. 34, Xx)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, confronta a jurisprudência consolidada do STJ: a condenação concomitante por associação para o tráfico demonstra animus associativo e dedicação à atividade criminosa, tornando incompatível a redução; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado da prova; e o art. 580 do CPP não cabe por ausência de identidade fático-processual entre paciente e corréus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se