HC 680036 - DECISAO

HC 680036 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, ainda que existam elementos apontados a justificar cautelares, a quantidade de droga apreendida (8 pedras, 2 g) e as circunstâncias concretas levaram o tribunal a entender que a preventiva não se mostrava imperiosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva e resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente/acentado: AGNALDO HENRIQUE FELIX DE CAMPOS; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 11.343/2006, Pandemia/covid 19, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 11.343/2006 Pandemia/covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO HENRIQUE FELIX DE CAMPOS

Paciente/acentado

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 qualificação da conduta entre tráfico (art. 33) e porte/uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, ainda que existam elementos apontados a justificar cautelares, a quantidade de droga apreendida (8 pedras, 2 g) e as circunstâncias concretas levaram o tribunal a entender que a preventiva não se mostrava imperiosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva e resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.