HC 692326 - DECISAO

HC 692326 - DECISAO

Negou-se a aplicação do tráfico privilegiado por razões fáticas (quantidade e variedade de drogas e apreensão de rádio e arma em ponto de venda), matéria que não se presta a reexame via habeas corpus; todavia, diante da pena final de 5 anos e 10 meses, da fixação da pena-base no mínimo e da ausência de antecedentes, impõe-se, liminarmente, a modificação do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b.

Parties
Paciente: Matheus Luiz Miranda da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena

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Parties

Matheus Luiz Miranda da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 33, § 2º, b
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (requisito objetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do tráfico privilegiado por razões fáticas (quantidade e variedade de drogas e apreensão de rádio e arma em ponto de venda), matéria que não se presta a reexame via habeas corpus; todavia, diante da pena final de 5 anos e 10 meses, da fixação da pena-base no mínimo e da ausência de antecedentes, impõe-se, liminarmente, a modificação do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Matheus Luiz Miranda da Silva.
  • Comunique-se com urgência.