HC 680030 - DECISAO

HC 680030 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal na dosimetria, o Tribunal entendeu que, sendo o réu primário, não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas e considerando que ações penais em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, impôs-se a aplicação do redutor, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Francisco Henrique Oliveira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal e Embargos Infringentes e de Nulidade n.0000349-81.2018.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para adequar dosimetria e cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

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Parties

Francisco Henrique Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal e Embargos Infringentes e de Nulidade n.0000349-81.2018.8.26.0548)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de considerar ações penais em curso como prova de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 quantidade apreendida como fundamento para negar a minorante

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal na dosimetria, o Tribunal entendeu que, sendo o réu primário, não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas e considerando que ações penais em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, impôs-se a aplicação do redutor, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para adequar dosimetria e cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto