HC 639903 - DECISAO

HC 639903 - DECISAO

Considerando a superveniência de acórdão que deu cumprimento ao HC n. 197.251/SP, com aplicação da minorante do tráfico e efeitos na pena, o pedido do habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para o afastamento da minorante
  3. 3 habeas corpus por constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de acórdão que deu cumprimento ao HC n. 197.251/SP, com aplicação da minorante do tráfico e efeitos na pena, o pedido do habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.