HC 692894 - DECISAO

HC 692894 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já apreciada nesta Corte, configurando litispendência e inexistindo ilegalidade manifesta a justificar o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Litispendência

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Parties

JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de reincidência e validade de condenações anteriores
  3. 3 quantidade de droga como parâmetro de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já apreciada nesta Corte, configurando litispendência e inexistindo ilegalidade manifesta a justificar o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.