HC 678871 - DECISAO

HC 678871 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo em presença de ilegalidade manifesta, verificou-se excesso na dosimetria da pena-base por utilização de fundamentos genéricos além da natureza da droga. Mantida a condenação por art.33, caput ante o conjunto probatório, o STJ, de ofício, reduziu a pena-base por desproporcionalidade no aumento e tornou a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e tornar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea

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Parties

FABIANO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo em presença de ilegalidade manifesta, verificou-se excesso na dosimetria da pena-base por utilização de fundamentos genéricos além da natureza da droga. Mantida a condenação por art.33, caput ante o conjunto probatório, o STJ, de ofício, reduziu a pena-base por desproporcionalidade no aumento e tornou a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e tornar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, tornando a reprimenda final do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.