HC 593445 - DECISAO

HC 593445 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem, ao redimensionar a pena, estava autorizado a readequar o regime prisional com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo motivado a fixação do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade e natureza da droga.

Parties
Paciente: BRAZ GONCALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

BRAZ GONCALO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de alteração do regime prisional pelo Tribunal de origem sem pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Readequação do regime como consectário lógico da reapreciação da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem, ao redimensionar a pena, estava autorizado a readequar o regime prisional com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo motivado a fixação do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.